No Brasil, os animais são protegidos por lei, e a prática de maus-tratos é considerada crime. A legislação existe para coibir abusos, responsabilizar agressores e garantir um mínimo de dignidade aos animais.
A principal norma é a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. O artigo 32 trata especificamente dos crimes de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Essa lei prevê punições que incluem detenção e multa.
Em 2020, houve um avanço significativo com a criação da Lei nº 14.064, conhecida como Lei Sansão. Essa legislação aumentou a pena para crimes cometidos contra cães e gatos, estabelecendo reclusão de dois a cinco anos, além de multa e possível proibição da guarda do animal.
Essas leis deixam claro que animais não são objetos. Eles possuem valor próprio e merecem proteção jurídica. Mesmo assim, muitas pessoas desconhecem a legislação ou acreditam que ela não é aplicada, o que não é verdade. Casos de condenação vêm aumentando graças à conscientização e às denúncias.
Além das leis federais, estados e municípios podem criar normas complementares, como programas de proteção animal, delegacias especializadas e campanhas educativas. O cumprimento da lei depende diretamente da participação da sociedade.
Conhecer a lei é essencial para exigir direitos e combater a impunidade. A informação empodera o cidadão e fortalece a proteção animal.